STJ - AgRg no REsp 1010733 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283889-0


20/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. A decisão final acerca dos
requisitos de admissibilidade do recurso especial compete
exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental
não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1010733 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0283889-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos recurso especial, admissibilidade, a decisão final acerca.

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