STJ - HC 111742 / SC HABEAS CORPUS 2008/0164634-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL
E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES.
1. A prisão preventiva - mantida pela sentença condenatória e pelo
acórdão que julgou a apelação - já foi objeto de análise por essa
Quinta Turma nos autos do HC n.º 82.821/SC que, por maioria de
votos, denegou a ordem por entender estar devidamente motivado o
decreto de prisão, no resguardo da ordem pública, para se evitar a
reiteração e a continuidade da atividade ilícita.
2. Encerrada a instância ordinária, com o julgamento dos embargos de
declaração opostos em face do julgamento do apelo defensivo, resta
superada a alegação de ilegalidade da prisão cautelar dos ora
Pacientes. A custódia, agora, traduz-se em mero efeito da
condenação.
3. Os recursos interpostos, extraordinário e especial, não têm
efeito suspensivo, razão pela qual se afigura legítima a execução da
pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da
respectiva condenação.
4. Precedentes dos Tribunais Superiores.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 111742 / SC HABEAS CORPUS 2008/0164634-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão preventiva.

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