STJ - HC 107738 / AM HABEAS CORPUS 2008/0119745-9


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME
DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
"A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEI Nº 11.464/07. AFASTAMENTO DO
ÓBICE. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRIÇÃO MOTIVADA NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÉRMINO DO MOTIVO
ENSEJADOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HEDIONDEZ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. Matérias que não foram analisadas no Tribunal a quo não podem ser
apreciadas por esta Casa, sob pena de supressão de instância.
2. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do
ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto
aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a
progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento no sentido de
que não tem direito de apelar em liberdade o réu que permaneceu
preso durante a instrução criminal, salvo quando o ato que originou
a custódia cautelar é ilegal por não possuir fundamentação idônea.
4. É legal a prisão preventiva, por conveniência da instrução
criminal, fundamentada em comportamento ardiloso do réu que intenta
obter retratação da vítima, ameaçando sua genitora.
5. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício, para afastar
da condenação do Paciente a imposição do regime integral fechado,
ficando a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos da
progressão e demais benefícios a cargo do Juiz da Execução Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 107738 / AM HABEAS CORPUS 2008/0119745-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, atentado violento ao pudor.

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