TST - AIRR - 3023/2006-002-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO. I - Não se visualiza a violação legal apontada, em razão da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, representada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST. Incidem, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. II Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3023/2006-002-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-concessão de intervalo intrajornada para refeição.

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