TST - A-AIRR - 450/2007-261-06-40


05/dez/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE . Era ônus processual da Agravante comprovar, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, a existência de feriado local ou de dia útil em que não tivesse ocorrido expediente forense, que justificasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385 do TST, ônus do qual não se desincumbiu, sendo defeso fazê-lo posteriormente, em razão da preclusão temporal da questão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 450/2007-261-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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