TST - RR - 1183/2007-072-02-40


05/dez/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL . Demonstrada a má-aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1183/2007-072-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, sptrans.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›