TST - AIRR - 24747/2002-900-03-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. 3. ADICIONAL DE RISCO. 4. MULTA CONVENCIONAL . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24747/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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