STJ - HC 88583 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186373-4


24/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
EM 27.04.07. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE,
NAS CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, SE
POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
1. No caso concreto, constata-se que a decisão que decretou a
prisão preventiva não aponta, objetivamente, as razões pelas quais
se mostra indispensável o encarceramento provisório do paciente,
denunciado por receptação dolosa, aludindo, apenas, à existência de
indícios de autoria e à prova de materialidade do delito.
2. Mister é distinguir os elementos que bastam para a promoção da
persecução penal daqueles que se exigem para a prematura constrição
à liberdade do réu ou indiciado; de fato, enquanto a promoção da
ação penal se contenta com a prova da materialidade e indícios de
autoria do ilícito, a constrição preventiva depende da demonstração,
de forma objetiva, no decreto constritivo, de dados que revelem, com
segurança, a plausibilidade de ofensa a qualquer dos valores
protegidos pelo artigo 312 do CPP.
3. Ademais, na hipótese, constata-se que a atual restrição à
liberdade se revela mais drástica do que a situação que poderá advir
de eventual condenação, dadas as condições favoráveis do paciente, o
que faz saltar à vista que se trata de constrangimento
desnecessário.
4. Em consonância com o parecer ministerial, concede-se a ordem,
confirmando-se a liminar, para determinar a expedição de alvará de
soltura em favor do paciente, nas condições a serem estabelecidas
pelo Juiz de primeiro grau, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 88583 / MG HABEAS CORPUS 2007/0186373-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, receptação, prisão preventiva decretada em 27.04.07.

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