STJ - AgRg nos EAg 850333 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0214324-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUJO JULGAMENTO NÃO SE APRECIA O MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, mesmo após a edição
da Lei 9.756/98, o cabimento dos embargos de divergência interpostos
contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo de
instrumento restringe-se às hipóteses em que, após determinada a
subida do recurso especial ou a conversão do agravo, seja apreciado
o próprio mérito do apelo trancado na origem. Precedentes da Corte
Especial: AGPET n. 2287/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2004;
AGPET 3435/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.10.2005; AGPET
4010/GO, Min. César Asfor Rocha, DJ 14.11.2005. Posicionamento em
consonância com a orientação consolidada na Súmula 315/STJ.
2. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de
admissibilidade, e o acórdão paradigma aprecia o mérito da causa.
3. A Corte Especial deste STJ assentou entendimento no sentido de
que "não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar
ou reduzir honorários de advogado." (EREsp 743113/PR, Ministro Ari
Pargendler, DJ de 12.06.2006).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 850333 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0214324-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência, agravo regimental em agravo de instrumento em cujo julgamento não.

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