STJ - REsp 918740 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0010717-5


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO NÃO-CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Doutrina e jurisprudência entendem que as assembléias
legislativas têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica.
Assim, podem estar em juízo tão-somente na defesa de suas
prerrogativas institucionais. Não têm, por conseguinte, legitimidade
para recorrer ou apresentar contra-razões em ação envolvendo
direitos estatutários de servidores.
2. Os sindicatos ou entidades representativas de classe têm
legitimidade para representar seus filiados em juízo, não dependendo
de autorização expressa nesse sentido. Precedentes do STJ.
3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças
salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV, não se
opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas
vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da
demanda, uma vez que a hipótese é de prestação de trato sucessivo.
4. A Lei 8.880/94 é norma de ordem pública, que modificou o Sistema
Monetário Nacional, pelo que possui aplicação geral e eficácia
imediata, extensível, portanto, a todos os servidores públicos,
sejam eles distritais, estaduais e municipais. Precedentes do STJ.
5. A conversão dos vencimentos dos servidores públicos civis e
militares em URV, a partir de março de 1994, deve observar o
respectivo valor na data do efetivo pagamento. Precedentes do STJ.
6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza da ação
mandamental.
7. Hipótese em que o sindicato recorrido não trouxe aos autos prova
pré-constituída da data do pagamento dos vencimentos de seus
filiados nem qual seria o efetivo prejuízo causado pela sua
conversão em URV.
8. Recurso especial interposto pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO não-conhecido. Recurso especial interposto pelo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 918740 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0010717-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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