STJ - HC 109451 / SP HABEAS CORPUS 2008/0137666-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VEDAÇÃO DA LEI Nº 11.343/2006.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A
MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não há constrangimento ilegal se o alegado excesso de prazo
decorre da necessidade de oitiva de testemunhas por meio de cartas
precatórias.
2. A Sexta Turma desta Corte vem decido no sentido de que, com o
advento da Lei nº 11.464/2007, que alterou a redação do art. 2º, II,
da Lei 8.072/90, tornou-se possível a concessão de liberdade
provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses que
não estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, a negativa da liberdade provisória não está fundamentada
em fatos concretos, mas tão-só na vedação legal, gravidade abstrata
do crime e em referências vagas às conseqüências que ele causa na
sociedade.
4. Ordem concedida para deferir liberdade provisória à paciente,
mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob
pena de revogação.

Tribunal STJ
Processo HC 109451 / SP HABEAS CORPUS 2008/0137666-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de drogas, excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›