STJ - AgRg no Ag 1034661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073917-5


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PERÍODO DE MAIO DE 1990
(PLANO COLLOR I) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - IPC - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO.
I - A instituição financeira depositária é responsável pela
remuneração do saldo total das cadernetas de poupança até 15 de
março de 1990, e, a partir daí, pela guarda e remuneração do limite
de NCz$ 50.000,00;
II - A correção de depósito judicial em relação ao mês de março de
1990 deve ser feita com base no IPC. Apenas o excedente a NCz$
50.000,00, o qual passou à disponibilidade do Banco Central, é que
deve ser corrigido pelo BTN;
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0073917-5
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ação de cobrança.

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