STJ - REsp 773369 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0116029-4


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.
PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. CC, ART. 178, § 6º, II. SÚMULA N. 101-STJ.
TERMO A QUO. PROVA ANTERIOR. RECUSA. PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DA
AÇÃO. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO.
I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão
jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela
parte não corresponde a nulidade.
II. O reconhecimento de que o recorrente efetivamente é parte
legítima passiva, no caso concreto, lastreado na análise do contrato
e da prova dos autos, não pode ser revisto nesta Corte ante o óbice
das Súmulas n. 5 e 7-STJ.
III. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça a partir do julgamento do EREsp n. 474.147/MG
(2ª Seção, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 13.09.2004), o prazo
de prescrição para reclamar o pagamento de diferença de seguro pago
a menor é ânuo, nos termos do art. 178, parágrafo 6o, II, do Código
Civil, sendo inaplicável à espécie o art. 27 do CDC ou o prazo
vintenário.
IV. Contudo, negado crédito à documentação pretérita ao ajuizamento
da ação, reputada insuficiente para a cobertura securitária, com a
realização de perícia médica específica no curso da presente
demanda, para fins de constatação da lesão, somente a partir daí é
que se pode afirmar que o autor tem ciência de que preenche o
requisito para o recebimento do seguro.
V. Indenização por dano moral fixada em valor excessivo. Redução.
VI. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 773369 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0116029-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual, recurso especial, seguro.

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