STJ - REsp 219815 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0054604-0


24/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO
DE DANOS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL PARA REPRESENTAÇÃO À REQUERIMENTO DE HIPOSSUFICIENTE. ART.
68 DO CPP. APLICABILIDADE ATÉ A CRIAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA NO
RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO
CÍVEL ACERCA DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DE FATO RECONHECIDO NA ESFERA
CRIMINAL. ART. 1525 DO CC/1916. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128,
333, I, E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF
E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ART. 541 DO CPC.
ART. 255 DO RISTJ. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTERESSE NO DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. À luz dos enunciados sumulares n.ºs 282/STF e 356/STF, é
inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria
sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.
2. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência
jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea "c" do permissivo constitucional.
3. A aferição acerca do acerto das conclusões das instâncias de
cognição acerca da existência ou não de interesse pessoal dos
arrolados como testemunhas demanda, in casu, o reexame do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, labor obstado à esta Corte
Superior, na via especial, nos termos do verbete sumular n.º 07/STJ.
4. O Ministério Público tem legitimidade para representação de
hipossuficiente em ação civil de reparação por dano decorrente de
conduta criminosa, nos expressos termos do art. 68 do CPP, litteris:
"Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32,
§§ 1.º e 2.º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a
ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo
Ministério Público."
5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade
progressiva do art. 68 do CPP, concluindo que 'enquanto não criada
por lei, organizada – e, portanto, preenchidos os cargos próprios,
na unidade da Federação – a Defensoria Pública, permanece em vigor o
artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público
legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista' (RE nº
135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).
6. Evidenciando-se que a atuação do Parquet se deu, in casu, nos
estreitos limites do art. 68 do CPP em momento anterior à
instituição da Defensoria Pública no Estado de São Paulo (janeiro de
2006), revelam-se válidos todos os atos praticados pelo órgão
ministerial na defesa dos interesses do hipossuficiente autor da
demanda.
7. O art. 1.525 do Código Civil de 1916, a despeito de afirmar
independentes as responsabilidades civil e criminal, deixa
consignado que "não se poderá, porém, questionar mais sobre a
existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões
se acharem decididas no crime."
8. In casu, o pedido autoral está assentado em sentença criminal,
transitada em julgado, na qual se reconheceu culpado o preposto da
ora recorrente pelas lesões corporais ocasionadas à parte autora em
acidente automobilístico. Serve o título judicial como prova cabal
da existência e da autoria dos fatos, não havendo falar, assim, a
empresa recorrente, em ofensa ao art. 159 do Código Civil, tampouco
ao art. 1525 do mesmo diploma legal.
9. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 219815 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0054604-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil e processual civil, recurso especial, ação civil de reparação de danos.

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