STJ - AgRg no REsp 479746 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156053-0


24/nov/2008

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE ABUSIVIDADE.
INOCORRÊNCIA. PREÇO VIL. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA
ELEITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ.
1. A alegação de nulidade do pacto ante a ausência de preço sério
não merece guarida, pois, de fato, é a própria recorrente que
estabelece o custo dos serviços que fornece, portanto absolutamente
credenciada a valorar tal prestação, sob pena de macular o conhecido
brocardo jurídico 'nemo auditur propriam turpitudinem allegans'
(ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), verdadeiro
princípio geral de direito.
2. As instâncias ordinárias bem delimitaram o dano e as
conseqüências por ele provocadas, anotando-se que entendimento
diverso, esbarra no óbice do enunciado nº 7 desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479746 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156053-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos ação ordinária de indenização por danos materiais, inadimplemento contratual, desequilíbrio contratual decorrente de abusividade.

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