STJ - HC 109176 / SP HABEAS CORPUS 2008/0135317-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE
AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2o., I, II E
V DO CPB. PENA-BASE: 4 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. TOTAL
CONCRETIZADO: 7 ANOS, 5 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL
FECHADO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA
DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
DAS VÍTIMAS POR CERCA DE 30 MINUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 157, § 2o., V DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A MAJORAÇÃO, EM 5/12, DA FRAÇÃO
RELATIVA ÀS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR NO MÍNIMO (1/3) O
PERCENTUAL REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2o.
DO CPB.
1. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são
desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena,
mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva
utilização na prática da conduta criminosa.
2. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a
exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (art.
156 do CPP). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como
no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de
potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a
transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de
isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova
impossível.
3. Resta incontroverso nos autos a restrição de liberdade imposta
às vítimas, que teria perdurado por cerca de trinta minutos, lapso
de tempo considerado suficiente pelo Tribunal a quo para
caracterizar a majorante prevista no art. 157, § 2o., V do CPB.
4. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2o., V do CPB
demanda, tão-somente, para sua incidência, a restrição da liberdade
da vítima, que, uma vez caracterizada, autoriza a exasperação da
reprimenda de um terço até a metade. Não é feita qualquer menção ao
lapso temporal necessário de tal restrição, bastando, para fins de
subsunção ao tipo circunstanciado, a efetiva privação da liberdade,
necessária à prática do delito de roubo, tal como configurada na
espécie.
5. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a presença de mais
de uma circunstância de aumento da pena no crime de roubo não é
causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do
mínimo previsto, a menos que sejam constatadas particularidades que
indiquem a necessidade da exasperação.
6. No caso concreto, as instâncias ordinárias aumentaram a pena em
5/12, em razão, tão-só, da existência de três causas de aumento de
pena, quais sejam, emprego de arma, concurso de agentes e restrição
da liberdade da vítima, sem registrar qualquer excepcionalidade, o
que contraria o entendimento desta Corte sobre a questão.
7. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
8. Ordem parcialmente concedida, para fixar no mínimo (1/3) o
percentual referente à causa de aumento de pena do art. 157, § 2o.
do CPB.

Tribunal STJ
Processo HC 109176 / SP HABEAS CORPUS 2008/0135317-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado pelo uso de arma, concurso de agentes e, art.

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