STJ - AgRg no REsp 1066856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0133929-0


18/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – ART. 43, § 2º, DO CDC –
EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL DESCARACTERIZADO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO
COMO JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066856 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0133929-0
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial – ação de indenização por danos morais –, ausência de comunicação prévia ao consumidor – art.

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