STJ - REsp 853463 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0134987-1


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA
INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que em embargos de
terceiro os honorário advocatícios devem ser suportados por quem deu
causa à constrição indevida (Súmula 303/STJ).
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 853463 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0134987-1
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos de terceiro.

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