STJ - AgRg no Ag 950780 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219703-3


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. LEGALIDADE DA
COBRANÇA.
1. Por ter amparo legal e normativo, sem que haja desrespeito às
normas do CDC, é legítima a cobrança da assinatura básica mensal de
linha telefônica.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 950780 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219703-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo, telefonia, assinatura básica mensal.

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