STJ - REsp 928714 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040007-6


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
PRODUÇÃO DE EMBALAGENS - DESTINAÇÃO - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INADMISSIBILIDADE.
1. Verificar se embalagens produzidas pela empresa ora recorrente
são destinadas ao consumo final ou à revenda, na presente hipótese,
implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na
Súmula 07 STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 928714 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040007-6
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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