STJ - AgRg no Ag 1047756 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102506-3


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECESSO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE.
LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.
1. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, o recesso
forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de
ato do próprio tribunal.
2. Se a inexistência de expediente forense em determinada data
decorre de lei estadual, compete ao agravante comprovar essa
circunstância no momento de interposição do agravo de instrumento,
uma vez que não se admite complementação posterior.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047756 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0102506-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recesso, ausência de expediente forense.

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