STJ - EDcl no Ag 957204 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0232899-2


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO
EVIDENCIADO. MULTA AFASTADA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.
POSSIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Inexistindo intuito protelatório, merece ser afastada a multa de
que trata o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.
3. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa quando
inexistam outros bens passíveis de serem penhorados e sejam
atendidas as exigências previstas em lei. Inexistência de violação
dos arts. 620 e 655, I, do CPC.
4. Ambos os embargos de declaração recebidos como agravos
regimentais, aos quais se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 957204 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0232899-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, princípio da fungibilidade.

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