TST - E-ED-RR - 632577/2000


05/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. SÚMULA 277/TST. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS . Inviável a pretensão de má aplicação da Súmula 126/TST e conseqüente contrariedade à Súmula 277/TST, haja vista a diretriz desta e. Subseção, no sentido de que não cabe recurso de embargos alicerçado em denúncia de contrariedade a Súmula de natureza processual, uma vez que, em face da nova redação do aludido artigo 894, II, da CLT, a e. SBDI passou a ter função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência e não mais de revisão das decisões das Turmas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 632577/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007, limitação das diferenças salariais ao período de vigência da sentença.

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