TST - E-ED-RR - 804398/2001


05/dez/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO POSTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 RECURSO DE REVISTA AD E SIVO DO RECLAMANTE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova disposição do artigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócuas as alegações de ofensa a di s positivos legais e constitucionais. 2. A C. Turma, ao analisar o Recurso de Revista do Autor, não levou em consideração o fato de tratar-se de recurso adesivo. Tal premissa não consta sequer do relatório do dec i sum . Os Embargos de Declaração opo s tos pela Reclamada não argüiram a questão, que não foi, desse modo, prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Assim, conclui-se que o aresto colacionado é inespec í fico, a teor da Súmula nº 296 deste Tribunal, pois encerra premissa fát i ca a circunstância de o Recurso de Revista do Reclamante ser adesivo não abordada pelo acórdão embargado. Com efeito, a C. Turma não emitiu tese sobre a (im)possibilidade de c o nhecimento do recurso adesivo, em face do não-conhecimento do princ i pal, não se caracterizando a dive r gência de entendimentos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 804398/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos acórdão publicado poster i ormente à vigência da lei, aplicação do art, 500, iii, do cpc 1.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›