TST - E-ED-AIRR - 806373/2001


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO DE APENAS UM AUTOR. Embora a hipótese seja de ação plúrima, não há como afastar a necessidade de apresentação da procuração de todos os litisconsortes, porquanto embora se trate litisconsórcio ativo facultativo, a decisão proferida será unitária, atingindo todos os envolvidos na lide. Daí porque necessária a correta formação do Instrumento, constando a procuração de todos os Autores, nos termos da lei, uma vez que o provimento do Agravo de Instrumento implicaria de pronto o exame do Recurso de Revista, afastando igualmente a possibilidade de separar a decisão com relação ao Reclamante devidamente representado nos autos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 806373/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, agravo de instrumento, apresentação de procuração de apenas um autor.

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