TST - E-ED-RR - 33896/2002-900-03-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORA NOTURNA REDUZIDA. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. Aresto inespecífico nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 33896/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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