TST - E-ED-RR - 71962/2002-900-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LACP. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUTIR PRETENSÃO QUE ENVOLVE FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A C. Turma afastou a i n constitucionalidade do art. 2º da MP 2180-35, que incluiu dispositivo na Lei 7497/85, porque a Emenda Const i tuição 32 foi posterior à edição da MP, consagrando-lhe validade, confi r mando a decisão a quo . Não examinou o tema à luz da inconstitucionalidade da exclusão do FGTS como direito po s sível de ser protegido pela via da ação civil pública. Assim, decisão que julga carente de ação o MPT para obrigar empresa a recolhimento do FGTS dos seus empregados, não viola a literalidade do art. 129, III, da CF, pois a vedação tem base em norma l e gal. Embargos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 71962/2002-900-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, ilegitimidade do ministério público do trabalho, ação civil pública.

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