TST - RR - 626/2001-112-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE CONVÊNIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Decisão recorrida, que consigna que o reclamante não demonstrou vício de consentimento na autorização para os descontos efetuados em favor de convênios. Violação do art. 462 da CLT e contrariedade à Súmula nº 342 não demonstradas. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Decisão fundamentada em prova, no sentido de que o reclamante não demonstrou que fizesse jus ao pagamento de diferenças salariais. Incidência da Súmula nº 126. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Decisão recorrida que não consigna expressamente se estavam, ou não, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Incidência da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2001-112-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, descontos a título de convênios, devolução de valores.

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