TST - ED-RR - 243/2000-658-09-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Regional consignou expressamente que os próprios documentos carrreados aos autos pelo reclamante demonstram a existência de salário diferenciado apto a enquadrá-lo na exceção do art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 243/2000-658-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, negativa de prestação jurisdicional, omissão.

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