TST - E-ED-RR - 707/2003-002-08-00


05/dez/2008

RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a empresa instituidora da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. Precedentes da SDI-I do TST e do STF. Recurso de embargos conhecido e não-provido, no tópico.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 707/2003-002-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recursos de embargos em recurso de revista acórdão embargado publicado, complementação de proventos de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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