TST - RR - 1140/2003-911-11-00


05/dez/2008

EXCUÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Não consubstancia ofensa literal e direta ao disposto nos arts. 5°, XXXVI e 37 da Constituição Federal o acórdão proferido em agravo de petição no qual se consigna estar preclusa a oportunidade da parte executada apresentar documentos sobre valores a compensar. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1140/2003-911-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos excução, compensação, matéria preclusa.

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