TST - AIRR - 369/2001-001-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial, que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Incidência do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT c/c a Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, da mesma Corte. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 369/2001-001-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão ao plano de apoio à demissão voluntária, transação.

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