TST - ED-AIRR - 98/2004-421-14-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A parte embargante, em seu arrazoado, tenta imputar a pecha de omissa à v. decisão turmária que negou provimento ao agravo de instrumento. Ocorre, porém, que a verdadeira intenção da parte é rediscutir a questão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada pelas decisões judiciais ante a verificação, mesmo aos entes públicos, da culpa in eligendo e in vigilando, quando ficará responsável pelo adimplemento dos haveres trabalhistas do empregado de cujo trabalho utilizou-se sob a forma de terceirização de mão-de-obra caso a real empregadora não o faça.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 98/2004-421-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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