TST - RR - 434/2004-101-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO PRESCRIÇÃO BIENAL. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 382, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20/04/1998). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 434/2004-101-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, regime jurídico único prescrição bienal, de acordo com o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›