TST - AIRR - 1454/2004-012-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. REMUNERAÇÃO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO CORRESPONDENTE APENAS AOS MINUTOS FALTANTES. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O período do intervalo intrajornada trabalhado corresponde a hora extraordinária fictícia, porquanto caracteriza excesso da jornada normal de trabalho, sendo remunerado com o adicional de 50%. 2. Por outro lado, inviável acolher-se o argumento de que a remuneração do intervalo intrajornada parcialmente concedido deveria corresponder apenas aos minutos faltantes, pois o intuito da lei é penalizar o empregador que descumprir a norma contida no caput do artigo 71 da CLT, de forma que a remuneração devida equivale ao período total do intervalo, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que assim dispõe: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1454/2004-012-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada parcialmente concedido, remuneração como hora extraordinária.

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