TST - AIRR e RR - 227/2000-072-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois as cópias das peças essenciais à formação do instrumento se apresentam sem a devida autenticação, em desatendimento ao disposto no art. 830 da CLT e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. No verso das peças que formam o agravo de instrumento, foram inseridos carimbos de declaração de autenticidade e de indicação do nome do advogado e do número de registro junto à OAB, todavia não consta assinatura deste, o que não atende a exigência legal e normativa. Precedente da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 227/2000-072-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo autor, recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas.

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