TST - AIRR - 206/2006-010-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS JUNTADO AOS AUTOS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Consoante o art. 830 da CLT, o documento oferecido como prova somente será admitido no original ou em cópia devidamente autenticada. Dessa forma, a juntada de cópia da guia das custas processuais sem a devida autenticação não se presta a comprovar a regularidade do preparo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2006-010-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, comprovante das custas processuais juntado aos autos em cópia inautêntica.

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