TST - AIRR - 261/2006-110-03-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO . 1. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIns 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a referida Orientação Jurisprudencial. 2. Posteriormente, o novo entendimento restou pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 361, segundo a qual A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2006-110-03-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, unicidade do contrato de trabalho.

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