TST - ED-AIRR - 485/2003-082-15-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 485/2003-082-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência litigância de má-fé, se o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›