TST - ED-RR - 1408/2004-251-04-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO FIRMADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU ASSIM ENTENDIDAS. CABIMENTO. A questão cinge-se ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos acordos homologados sem o reconhecimento do vínculo de emprego, do percentual de 11%, relativo ao reclamante, sobre o valor total do acordo, na medida em que o Regional já havia deferido o recolhimento do percentual de 20% devido pela reclamada. Esta Turma conheceu do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1408/2004-251-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, descontos previdenciários, acordo firmado sem reconhecimento de vínculo empregatício em juízo.

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