TST - RR - 16313/2000-004-09-00


05/dez/2008

JORNADA. CARTÕES DE PONTO. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Não existe norma legal atribuindo aos cartões de ponto valor probante absoluto. O juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, pode formar seu convencimento analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, sem estar limitado ao exame de um só deles. É o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Diante do quadro delimitado pelo eg. Regional no sentido de que restou comprovada a prorrogação constante da jornada laboral, não há de se falar em contrariedade à OJ 23 da SBDI/TST, a qual foi convertida na Súmula 366 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 16313/2000-004-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos jornada, cartões de ponto, a aferição da alegação.

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