TST - ROAG - 1841/1990-010-03-00


05/dez/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 é no sentido da limitação da execução ao período da conversão do regime celetista para o estatutário.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1841/1990-010-03-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, limitação da condenação à data do advento da lei nº, o entendimento consagrado na.

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