TST - RR - 1172/2003-008-15-00


05/dez/2008

EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE . Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as empresas públicas estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores são suscetíveis à possibilidade de despedida imotivada. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2003-008-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos empresa pública, despedida imotivada, possibilidade.

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