TST - ED-RR - 1638/2003-039-01-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro em decisões do E. Supremo Tribunal Federal e da SBDI-1 desta Corte, manteve a condenação relativa ao pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, em face ao reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1638/2003-039-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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