TST - AIRR - 860/2004-007-15-40


05/dez/2008

ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO . APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. O parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição Federal estabelece como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 860/2004-007-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos estabilidade, artigo 41 da constituição federal, servidor público celetista concursado da administração direta.

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