TST - RR - 217/2005-291-06-00


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (item IV da Súmula 331 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2005-291-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, o inadimplemento das obrigações.

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