TST - RR - 1161/1998-001-17-00


05/dez/2008

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE. É necessária para a validade do instrumento de mandato a qualificação da outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal. Art. 654, § 1º, do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/1998-001-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos irregularidade de representação, procuração, invalidade.

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