TST - AIRR - 1428/1992-122-04-40


05/dez/2008

EXECUÇÃO. EMPRESA SUCEDIDA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1428/1992-122-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos execução, empresa sucedida, não demonstrada a alegada.

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