TST - RR - 1233/2005-009-04-00


05/dez/2008

INFRAERO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, que, considerando o art. 71 da Lei 8.666/93, entende que entes da administração pública não estão excluídos da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Isso porque a inadimplência da prestadora de serviços resulta da não-observância dos parâmetros legais, emergindo as figuras da culpa in eligendo e in vigilando. Recurso de Revista não conhecido. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se a sanção prevista no art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1233/2005-009-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos infraero, responsabilidade subsidiária, a decisão recorrida encontra-se.

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