TST - AIRR - 851/2005-086-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, tendo em vista que a agravante, alheia ao entendimento contido na Súmula nº 337, item I, a , não juntou certidão ou cópia autenticada do aresto trazido para fins de cotejo, tampouco citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2005-086-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, contribuição previdenciária.

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